LEI COMPLEMENTAR N 150 2021 - Dispoe sobre licenca TIP


Junho / 2021

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LEI COMPLEMENTAR N 149-2021 - Institui o regime de previdência complementar


Maio / 2021

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LEI COMPLEMENTAR N 143-2021 - DISPOE SOBRE REPOSICAO INFLACIONARIA CÂMARA MUNICIPAL


Abril / 2021

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LEI COMPLEMENTAR N 142-2021 - RESPOSICÃO INFLACIONARIA DO PREVIM - APOSENTADOS, PENSIONISTAS E FUNCIONÁRIOS


Abril / 2021

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LEI COMPLEMENTAR N 141-2021 - DISPÕE SOBRE RESSICAÇÃO INFLACIONARIA EFETIVOS PBA


Abril / 2021

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